Termos de Uso

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Pacfy ou Plataforma: Sistema web de gestão de encomendas para condomínios, incluindo todos os seus recursos, funcionalidades e serviços.
• Usuário, Você ou Contratante: Pessoa física ou jurídica (condomínio, administradora ou síndico) que contrata e utiliza os serviços do Pacfy.
• Conta: Cadastro único criado pelo Usuário para acesso à Plataforma.
• Assinatura: Contrato de prestação de serviços continuados mediante pagamento mensal.
• Plano: Modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário (Básico, Profissional ou Premium).
• Condomínio: Edificação residencial ou comercial gerenciada através da Plataforma.
• Porteiro: Funcionário do condomínio autorizado a registrar e gerenciar encomendas no sistema.
• Morador: Pessoa residente em unidade do condomínio que recebe notificações sobre encomendas.
• Encomenda: Pacote, correspondência ou objeto recebido na portaria para um morador.
• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme LGPD.

2.1. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma Pacfy, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

2.2. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não deve utilizar a Plataforma.

2.3. Ao marcar a caixa "Aceito os Termos de Uso" durante o cadastro, você manifesta consentimento livre, informado e inequívoco com todos os termos aqui estabelecidos.

2.4. Caso você esteja aceitando estes Termos em nome de um condomínio ou empresa, você declara ter autoridade legal para vincular essa entidade a este acordo.

3.1. O Pacfy é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de encomendas para condomínios que oferece os seguintes recursos principais:

• Registro de Encomendas: Cadastro completo com foto, data/hora de chegada, destinatário e transportadora.
• Notificações Automáticas: Alertas por email e/ou SMS aos moradores quando encomendas chegam.
• Assinatura Digital: Comprovação eletrônica de retirada com assinatura em tela sensível ao toque.
• Dashboard Administrativo: Painel completo para síndicos e administradores com estatísticas em tempo real.
• Histórico Completo: Registro permanente de todas as movimentações com possibilidade de consulta.
• Relatórios: Geração de relatórios personalizados por período, morador ou tipo de encomenda.
• Gestão de Usuários: Controle de porteiros e moradores com níveis de acesso diferenciados.
• App Mobile: Aplicativo PWA para porteiros registrarem encomendas via smartphone.

3.2. O serviço é fornecido exclusivamente via internet, acessível através de navegadores web modernos e dispositivos móveis compatíveis.

3.3. O Pacfy reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades conforme evolução tecnológica e necessidades do mercado, comunicando previamente os usuários.

4.1. Para utilizar o Pacfy, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome, email, telefone, CNPJ (se aplicável) e dados do condomínio.

4.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. É proibido compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros não autorizados utilizem sua conta.

4.4. Você deve notificar imediatamente o Pacfy em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.

4.5. O Pacfy reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso ou que forneçam informações falsas.

5.1. O Pacfy oferece três planos de assinatura mensal com diferentes recursos e capacidades:

5.2. Os preços estão sujeitos a alterações, mas o valor contratado será mantido durante o período de assinatura vigente. Novos valores serão aplicados apenas na renovação.

5.3. Todos os valores são em reais (R$) e já incluem impostos aplicáveis.

5.4. Você pode alterar seu plano a qualquer momento (upgrade ou downgrade) através do painel administrativo.

6.1. Novos usuários têm direito a 14 dias de teste gratuito em qualquer plano, sem necessidade de informar dados de pagamento no momento do cadastro.

6.2. Durante o período de teste, você terá acesso completo a todos os recursos do plano escolhido, sem limitações de funcionalidades.

6.3. Ao final dos 14 dias de teste, você deverá informar os dados de pagamento para continuar utilizando a plataforma. Caso contrário, sua conta será suspensa automaticamente.

6.4. O período de teste gratuito é válido apenas uma vez por CNPJ/CPF e não pode ser renovado ou estendido, exceto em casos excepcionais a critério exclusivo do Pacfy.

6.5. Você pode cancelar sua conta durante o período de teste sem qualquer custo ou obrigação.

7.1. A assinatura do Pacfy é mensal e o pagamento é realizado exclusivamente através de cartão de crédito.

7.2. A renovação da assinatura ocorre automaticamente no mesmo dia do mês em que foi contratada, sendo cobrado o valor referente ao próximo período no cartão de crédito cadastrado.

7.3. Ao cadastrar um cartão de crédito, você autoriza a cobrança automática mensal até o cancelamento da assinatura.

7.4. Em caso de falha na cobrança do cartão (por insuficiência de limite, vencimento do cartão, etc.), você será notificado por email e terá 5 dias para atualizar os dados de pagamento antes da suspensão da conta.

7.5. A suspensão automática do acesso à plataforma ocorrerá caso não seja possível processar o pagamento dentro do prazo de tolerância. A conta será reativada imediatamente após a confirmação do pagamento.

7.6. Em caso de inadimplência superior a 30 dias, o Pacfy reserva-se o direito de encerrar a conta e excluir todos os dados armazenados, sem possibilidade de recuperação.

7.7. Você pode atualizar seus dados de cartão de crédito a qualquer momento através do painel administrativo.

8.1. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel administrativo ou entrando em contato com o suporte.

8.2. O cancelamento é efetivado imediatamente, mas você continuará tendo acesso aos recursos contratados até o final do período já pago.

8.3. Não há reembolso de valores já pagos, exceto nos seguintes casos:

• Cobrança indevida: Valor cobrado incorretamente será reembolsado integralmente em até 10 dias úteis.
• Impossibilidade técnica: Se o serviço ficar indisponível por mais de 7 dias consecutivos por falha exclusiva do Pacfy, você terá direito ao reembolso proporcional.
• Cancelamento dentro do período de teste: Não se aplica reembolso pois não há cobrança durante o teste gratuito.

8.4. Após o cancelamento, todos os dados permanecerão armazenados por 30 dias para permitir eventual reativação da conta. Após esse período, os dados serão permanentemente excluídos.

8.5. É recomendável exportar todos os dados e relatórios importantes antes de cancelar a assinatura, pois após a exclusão definitiva não será possível recuperá-los.

8.6. O Pacfy reserva-se o direito de cancelar contas que violem estes Termos de Uso sem direito a reembolso.

9.1. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o cadastro e uso da plataforma.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e proteger sua conta contra acessos não autorizados.
• Treinar adequadamente os porteiros e demais usuários autorizados para o uso correto da plataforma.
• Informar corretamente os moradores sobre o registro de encomendas e obter os consentimentos necessários para coleta de dados pessoais.
• Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo a LGPD, no uso da plataforma e no tratamento dos dados dos moradores.
• Garantir que possui os direitos necessários para fazer upload de fotos e outros conteúdos na plataforma.
• Realizar backups periódicos de dados críticos, quando permitido pelo plano contratado.
• Manter conexão de internet adequada e dispositivos compatíveis para acesso à plataforma.

9.2. Responsabilidades da Pacfy

A Pacfy compromete-se a:

• Fornecer a plataforma em condições adequadas de funcionamento, respeitando os padrões de disponibilidade do mercado.
• Proteger os dados dos usuários através de medidas técnicas e administrativas de segurança da informação.
• Respeitar a privacidade dos usuários e cumprir todas as obrigações previstas na LGPD.
• Manter backups regulares dos dados da plataforma para fins de recuperação em caso de incidentes.
• Notificar os usuários sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 48 horas, sempre que possível.
• Prestar suporte técnico nos canais e horários definidos para cada plano contratado.

9.3. Limitações de Responsabilidade

A Pacfy não se responsabiliza por:

• Perda de dados causada por falhas de hardware, conectividade ou problemas de terceiros (provedores de internet, servidores, etc.).
• Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma, negligência ou imperícia do usuário.
• Interrupções no serviço causadas por manutenções emergenciais, ataques cibernéticos ou caso fortuito/força maior.
• Conteúdo inserido pelos usuários (fotos, textos, dados de moradores) e eventuais violações de direitos de terceiros.
• Decisões administrativas tomadas pelo condomínio com base nas informações fornecidas pela plataforma.
• Disputas entre condomínios, moradores, porteiros ou terceiros relacionadas ao uso da plataforma.

10.1. O Pacfy está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

10.2. Papéis no Tratamento de Dados

• Pacfy como Operador: O Pacfy atua como operador de dados pessoais, processando informações conforme instruções do condomínio (controlador).
• Condomínio como Controlador: O condomínio é o controlador dos dados dos moradores e funcionários, sendo responsável por obter os consentimentos necessários.

10.3. Dados Coletados

A plataforma pode coletar e processar os seguintes tipos de dados:

• Dados do Condomínio: CNPJ, razão social, endereço, telefone, email.
• Dados dos Moradores: Nome, unidade, telefone, email, foto (opcional).
• Dados dos Porteiros: Nome, CPF, telefone, email, credenciais de acesso.
• Dados das Encomendas: Data/hora, foto da encomenda, transportadora, status de retirada, assinatura digital.
• Dados de Uso: Logs de acesso, endereço IP, navegador, dispositivo.

10.4. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços de gestão de encomendas contratados.
• Envio de notificações sobre chegada e retirada de encomendas.
• Geração de relatórios e estatísticas para o condomínio.
• Suporte técnico e atendimento ao cliente.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Melhoria e desenvolvimento da plataforma.

10.5. Compartilhamento de Dados

10.5.1. O Pacfy não vende, aluga ou comercializa dados pessoais em hipótese alguma.

10.5.2. Dados podem ser compartilhados apenas com:

• Provedores de infraestrutura e hospedagem (servidores em nuvem).
• Gateways de pagamento para processamento de transações.
• Serviços de envio de email e SMS.
• Autoridades governamentais quando exigido por lei ou ordem judicial.

10.6. Segurança dos Dados

O Pacfy implementa medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/SSL) e em repouso.
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC).
• Backups automáticos regulares.
• Monitoramento de segurança e logs de auditoria.
• Políticas de senha forte e autenticação segura.

10.7. Direitos dos Titulares de Dados

Conforme a LGPD, os moradores e usuários têm direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.
• Acessar seus dados pessoais armazenados na plataforma.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor.
• Revogar o consentimento quando aplicável.

10.7.1. Solicitações relacionadas a direitos dos titulares devem ser direcionadas primeiramente ao condomínio (controlador), que poderá contatar o Pacfy para viabilizar o atendimento.

10.8. Retenção de Dados

10.8.1. Os dados pessoais serão retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando prazos legais e regulatórios.

10.8.2. Após o cancelamento da assinatura, os dados serão mantidos por 30 dias para permitir reativação da conta, sendo permanentemente excluídos após esse período, salvo obrigações legais de retenção.

10.9. Encarregado de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Dados através do email: dpo@pacfy.com.br

10.10. Para mais informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

11.1. O Pacfy se esforça para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

11.2. Manutenções programadas serão realizadas preferencialmente em horários de menor movimento e comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

11.3. Manutenções emergenciais podem ser realizadas sem aviso prévio quando necessário para garantir a segurança ou corrigir falhas críticas da plataforma.

11.4. O Pacfy não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por:

• Falhas na conexão de internet do usuário.
• Problemas com provedores de internet ou infraestrutura de terceiros.
• Falhas em hardware, software ou serviços de terceiros (servidores, CDN, etc.).
• Ataques cibernéticos (DDoS, invasões, etc.).
• Caso fortuito ou força maior (desastres naturais, greves, guerras, pandemias, etc.).

11.5. Em caso de indisponibilidade prolongada por falha exclusiva do Pacfy (superior a 7 dias consecutivos), o usuário terá direito a reembolso proporcional ao período de indisponibilidade.

11.6. O status atual da plataforma e histórico de incidentes podem ser consultados em nossa página de status: status.pacfy.com.br

12.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso serão submetidas ao Foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4. O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo.

12.5. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre você e o Pacfy, substituindo todos os acordos anteriores, sejam escritos ou verbais.

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou à utilização da plataforma Pacfy, entre em contato através dos seguintes canais:

CNPJ: 00.000.000/0001-00

Razão Social: Pacfy Tecnologia Ltda.

Endereço: [Endereço Completo]